Serviços
Os Centros de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) são estruturas municipais, que resultam de protocolo com a Direção-Geral do Consumidor (DGC).
O CIAC de Leiria foi criado em 2023 e é um serviço municipal cujo objetivo é facilitar a resolução dos litígios de consumo, de modo mais célere e eficiente, em prol da defesa dos direitos do consumidor, através da prestação de informação e mediação nos conflitos de consumo, de resolução extrajudicial.
Trata-se de uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.
O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei.
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Horário
QUEM É O CONSUMIDOR?
O consumidor é todo o cidadão a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos (para uso não profissional) por pessoa que tenha uma atividade económica (com caráter profissional) e que pretenda obter benefícios.
O consumidor tem direito:
- À qualidade dos bens e serviços;
- À proteção da saúde e da segurança física;
- À formação e à educação para o consumo;
- À informação para o consumo;
- À proteção dos interesses económicos;
- À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.
COMO AGIR PERANTE UM CONFLITO DE CONSUMO?
No imediato, deverá expor a situação junto do fornecedor (presencialmente e/ou por escrito) e tentar resolver o conflito.
Pode também recorrer às seguintes entidades:
- CIAC’s
- Direção Geral do Consumidor
- Centro Europeu do Consumidor
- Tribunais Arbitrais
- Julgados de Paz
Como apresentar uma reclamação no CIAC?
Deverá ser preenchido o formulário, com identificação das partes e uma breve descrição dos factos/reclamação.
A este documento, junte:
- Cópia do comprovativo da aquisição do bem ou serviço (fatura e/ou recibo);
- Cópia do contrato (se existir);
- Cópia de todas as comunicações e/ou trocas de correspondência pelas várias vias, efetuadas entre o reclamante e o reclamado;
- Cópia da informação do Livro de Reclamações existente no estabelecimento.
Se pretender o apoio do CIAC no encaminhamento ou no apoio à resolução de conflitos de consumo, preencha o formulário e envie-nos um email juntamente com os seguintes dados obrigatórios:
- Nome completo
- NIF - Número de Identificação Fiscal
- Morada (incluindo código postal)
- Telemóvel
- Nome da entidade reclamada
- Anexos
Local de Atendimento e Contactos
Morada: Mercado Municipal de Leiria, Av. Cidade de Maringá, n.º 55
Telefone: 244 839 539 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: ciac@cm-leiria.pt
